1973-10-23 - AVISO DD3592 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado um Protocolo entre o Governo Português e o Governo Italiano sobre as Garantias e as Condições Técnico-Higiénico-Sanitárias para a Importação pela Itália de Carnes Ovinas e Caprinas Provenientes de Portugal.

1973-10-23 - Decreto-Lei 538/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 45843, de 1 de Agosto de 1964, que determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas

1973-10-23 - Portaria 729/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres do Estado de Moçambique em vigor no ano de 1973.

1973-10-23 - Decreto-Lei 539/73 - Ministério das Finanças

Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças e revê as normas relativas à admissão e promoção do mesmo pessoal.

1973-10-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado um Protocolo entre o Governo Português e o Governo Italiano sobre as Garantias e as Condições Técnico-Higiénico-Sanitárias para a Importação pela Itália de Carnes Ovinas e Caprinas Provenientes de Portugal

1973-10-23 - Decreto 540/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de edifício para todos os departamentos da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional (construção civil em geral).

1973-10-23 - Portaria 730/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Prorroga por mais um ano o período de instalação dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência.