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  • Tem documento Em vigor 1973-01-09 - DECLARAÇÃO DD9587 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 510/72, de 13 de Dezembro, que concede isenções fiscais à Fundação Medeiros e Almeida.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 510/72, de 13 de Dezembro, que concede isenções fiscais à Fundação Medeiros e Almeida

  • Tem documento Em vigor 1973-01-09 - Portaria 10/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Altera a redacção da Portaria n.º 21312, de 29 de Maio de 1965, que criou a Brigada Técnica de Fomento Agrário de Cabo Verde.

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