1972-08-03 - DECLARAÇÃO DD9615 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-08-03 - ASSENTO DD81 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos.

1972-08-03 - Portaria 423/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação, uma determinada importância.

1972-08-03 - Portaria 424/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Vila da Feira.

1972-08-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1972-08-03 - Portaria 425/72 - Ministério do Ultramar

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com alterações, a Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1962, respeitante ao regime de expropriações de carácter muito urgente .

1972-08-03 - Portaria 426/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas.

1972-08-03 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos