1972-08-24 - Portaria 493/72 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Cria cursos do ensino primário oficial no Luxemburgo e em Esch-sur-Alzete.

1972-08-24 - Decreto 336/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os Governos das províncias da Guiné e de Timor a abrir créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos respectivos orçamentos gerais e adopta providências diversas relativas a outras províncias ultramarinas.

1972-08-24 - Portaria 494/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial de 1500000$00 para reforço da verba destinada a «Habitação e urbanização», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972.

1972-08-24 - Orçamento Ordinário - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Missão Geográfica de Angola

De receita e despesa para 1972 da Missão Geográfica de Angola

1972-08-24 - Decreto-Lei 337/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a determinar, por portaria, que seja aplicado, a um ou mais concelhos do distrito de Lisboa, o regime próprio das delegações distritais do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1972-08-24 - Portaria 495/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social e extingue a Comissão das Novas Instalações do mesmo Ministério.

1972-08-24 - Portaria 496/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral.

1972-08-24 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério