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  • Tem documento Em vigor 1972-06-09 - Decreto 192/72 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a elaboração do planeamento e programação da construção e completo apetrechamento do empreendimento da nova Cadeia Penitenciária de Alcoentre.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-09 - Portaria 332/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-09 - Decreto 193/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Fixa a importância das obrigações a emitir no ano de 1972 pelo Governador-Geral de Moçambique ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973).

  • Tem documento Em vigor 1972-06-09 - Portaria 333/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 7.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 100000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-09 - Portaria 334/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1972.

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