Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1972.

Portaria 334/72

de 9 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 333945793$20 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972, que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 2983.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 11430000$00 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 89345793$20

3) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... 3268000$00

6) Energia:

a) Estudos, produção, transportes e distribuição ... 10668000$00

7) Circuitos de distribuição:

a) Comercialização e armazenagem ... 16676000$00 8) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 100000000$00

c) Portos e navegação ... 1561000$00

d) Transportes aéreos e aeroportos ... 26698000$00

f) Meteorologia ... 3648000$00

10) Educação e investigação:

a) Educação ... 41970000$00

c) Investigação não ligada ao ensino ... 13495000$00

12) Saúde:

a) Saúde ... 12323000$00

b) Assistência ... 2863000$00

... 333945793$20

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 48291, de 26 de Março de 1968 ... 23100715$50

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 4154726$30 Rendimentos das concessões petrolíferas ... 5512797$70

Fundos e empresas públicas ... 20530592$90

Institutos de créditos e empresas seguradoras:

Tomadas de títulos da dívida pública ... 209754812$50 Empréstimo do Instituto de Crédito de Moçambique, autorizado pelo Decreto 335/71, de 6 de Agosto ... 23500000$00 Empréstimo do Banco de Fomento Nacional, autorizado pelo Decreto 335/71, de 6 de Agosto ... 46500000$00 Empréstimo do Instituto de Crédito de Moçambique, autorizado pelo Decreto 399/71, de 22 de Setembro ... 892148$30

... 333945793$20

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48291 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2133.

• 1971-08-06 - Decreto 335/71 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Autoriza a província de Moçambique a contrair dois empréstimos, um no Banco de Fomento Nacional e outro no Instituto de Crédito de Moçambique, destinados a serem integralmente aplicados no financiamento da construção da barragem de Massingir.

• 1971-09-22 - Decreto 399/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

  Autoriza a província de Moçambique a contrair no Instituto de Crédito de Moçambique um empréstimo, no montante de 33000 contos, à taxa de juro de 6 por cento ao ano.