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  • Tem documento Em vigor 1972-06-03 - Portaria 317/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1971.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-03 - Portaria 318/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor na província de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-03 - Portaria 319/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-03 - Decreto 188/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Reduz, para a campanha de 1971-1972, o prazo de apresentação das propostas para compra em mercados de algodão-caroço, referido no artigo 10.º do Decreto n.º 47739.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-03 - Portaria 320/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Reduz para 0,68 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira.

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