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  • Tem documento Em vigor 1972-06-28 - DECLARAÇÃO DD10022 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-28 - Decreto 221/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza a segunda emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-28 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1972-06-28 - Portaria 354/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações e a aditar novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-28 - Decreto 222/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Timor a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-28 - Portaria 355/72 - Ministério da Saúde e Assistência

    Introduz alterações nos quadros dos hospitais centrais.

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