Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações e a aditar novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de Timor.

Portaria 354/72

de 28 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações e aditadas novas rubricas ao programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 19555626$10 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972 e integração e dotação de novas rubricas na mesma tabela de despesa, que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 316.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

Reforços:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 830500$00

3) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 213500$00

b) Electrificação ... 358000$00

4) Energia:

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 3700000$00 5) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 173000$00

b) Portos e navegação ... 135000$00

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 2800000$00

d) Telecomunicações ... 550000$00

7) Educação e investigação:

a) Educação ... 2314355$80

b) Investigação não ligada ao ensino ... 460000$00

8) Habitação e urbanização:

a) Habitação ... 1936270$30

b) Urbanização ... 1640000$00

9) Saúde:

a) Saúde ... 2510000$00

Integração e dotação de novas rubricas:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 135000$00 2-A) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... -$00-

b) Indústrias transformadoras ... 1500000$00

4-A) Circuitos de distribuição ... 300000$00

... 19555626$10

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:

a) De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971:

Administração central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 8409593$60

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 146032$50 b) De saldos de contas de exercícios findos ... 11000000$00

... 19555626$10

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do

Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.