1972-06-22 - RECTIFICAÇÃO DD398 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

À Lei n.º 3/72, que promulga as bases sobre fomento industrial.

1972-06-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

À Lei n.º 3/72, que promulga as bases sobre fomento industrial

1972-06-22 - Portaria 347/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém.

1972-06-22 - Portaria 348/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial pelos grupos A, B ou C, cujos estabelecimentos de venda ao público tenham sido classificados pelas entidades competentes como «estabelecimentos de luxo», sejam equiparadas aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções e sujeitas a inscrição no registo e às demais obrigações estabelecidas no mesmo Código a partir da data em que começar a produzir efeito a referida qualificação.

1972-06-22 - Decreto 208/72 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização da zona da Avenida da Liberdade, em Lisboa.

1972-06-22 - Decreto 209/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província de Angola a contrair um empréstimo no Banco de Angola.

1972-06-22 - Portaria 349/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Designa os casos em que a um estabelecimento comercial pode ser atribuída a classificação de «estabelecimento de luxo».

1972-06-22 - Portaria 350/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Aplica à Escola de Enfermagem do Hospital de S. João, que ficará a designar-se Escola de Enfermagem de S. João, o regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71.