Resultados para o dia 1972-05-22
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Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.
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1972-05-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972
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Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.
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1972-05-22 - Portaria 286/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.
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1972-05-22 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério
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1972-05-22 - Portaria 287/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova a revisão da norma NP-269 - Metais. Ensaio de choque Charpy de provete entalhado.
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1972-05-22 - Portaria 288/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a gorduras e óleos comestíveis e margarina.