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  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD203 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - DECLARAÇÃO DD9968 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - Portaria 285/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - Portaria 286/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - Portaria 287/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão da norma NP-269 - Metais. Ensaio de choque Charpy de provete entalhado.

  • Tem documento Em vigor 1972-05-22 - Portaria 288/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a gorduras e óleos comestíveis e margarina.

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