Ministério da Justiça, 4 de Maio de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Despacho Ministerial DD203, de 22 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 120, de 22.05.1972, Pág. 667
- Data: 1972-05-22
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Sumário
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Código do Registo Predial, determino que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, no concelho da Lourinhã, a partir de 1 de Junho de 1972.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/22/plain-242234.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242234.dre.pdf .
Aviso
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