1972-02-17 - Decreto-Lei 56/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Determina que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passem a depender do chefe do Estado-Maior da Força Aérea, por intermédio de um dos subchefes do mesmo Estado-Maior, e prevê a criação de delegações das referidas Oficinas.

1972-02-17 - Decreto-Lei 57/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a acordar com o Banco de Angola na nova redacção da cláusula IV do contrato de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o mesmo Banco de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44892.

1972-02-17 - Portaria 95/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971.