1972-11-04 - PORTARIA 646/82 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que, enquanto não estiver constituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, o presidente do seu conselho directivo seja substituído, na comissão a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/72, por um indivíduo designado pelos Ministros da Justiça e das Finanças.

1972-11-04 - Portaria 646/72 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que, enquanto não estiver constituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, o presidente do seu conselho directivo seja substituído, na comissão a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/72, por um indivíduo designado pelos Ministros da Justiça e das Finanças

1972-11-04 - Decreto 435/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aumenta ao quadro III anexo ao Decreto n.º 19428, de 4 de Março de 1931, a Secção da Guarda Fiscal de Évora.

1972-11-04 - Portaria 647/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações nos quadros dos sargentos e praças da Armada fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968.

1972-11-04 - Portaria 648/72 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Aprova o Regulamento da Exploração do Aproveitamento do Calueque.