1972-01-05 - Decreto 4/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar.

1972-01-05 - Decreto-Lei 5/72 - Ministérios do Interior e da Economia

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Faro, englobando os concelhos de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira e Vila Real de Santa António e define as suas atribuições e funcionamento.

1972-01-05 - Decreto 6/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Especifica todas as entidades e organismos directamente dependentes do Ministro da Marinha e os que, conjuntamente, podem prestar apoio a outras entidades.