1972-01-11 - Decreto 12/72 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas.

1972-01-11 - Portaria 13/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria o consulado honorário de Portugal em London, dependente do Consulado de Portugal em Toronto.

1972-01-11 - Decreto 13/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Acresce de vários lugares de professor o quadro comum do ciclo preparatório do ensino secundário do ultramar destinados às escolas preparatórias de Angola.

1972-01-11 - Decreto 14/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que o disposto no artigo 48.º do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, seja aplicável a todos os terrenos do património da província da Guiné ou das autarquias locais na posse de particulares que não possuam títulos de propriedade ou de concessão e que os não tenham adquirido por acto de concessão do Estado, província ou autarquia local, ainda que à data da entrada em vigor do referido Regulamento já tivessem decorrido os prazos fixados na lei civil para (...)

1972-01-11 - Portaria 14/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se iniciou em 1 de Dezembro de 1971 - Revoga o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 286, de 7 de Dezembro de 1971.

1972-01-11 - Portaria 15/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que o disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523 seja tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde.