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de 11 de Janeiro
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 45759, de 12 de Junho de 1964:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, o seguinte:
O disposto no n.º 6.º da Portaria 18523, de 12 de Junho de 1961, é tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde.
O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1961-06-12 -
Portaria
18523 -
Ministério da Saúde e Assistência
Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência.
1964-06-12 -
Decreto-Lei
45759 -
Ministério da Saúde e Assistência
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência)
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