1971-03-20 - Decreto-Lei 85/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1971 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 2500000 contos.

1971-03-20 - Decreto-Lei 86/71 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável no montante de 140000000$00.

1971-03-20 - Decreto-Lei 87/71 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Altera o Decreto-Lei n.º 151/70, de 10 de Abril, que permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas.

1971-03-20 - Decreto-Lei 88/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Dec Lei nº 49078 que cria a Direcção Geral dos Serviços de Fomento Marítimo. Estabelece nomeadamente que o Instituto de Socorros a Náufragos, assim como o Instituto de Biologia Marítima e o Aquário Vasco da Gama reger-se-ão por diplomas próprios.

1971-03-20 - Decreto 89/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto de Biologia Marítima (I. B. M.) e o Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.) passem a funcionar na dependência directa do director-geral do Instituto Hidrográfico.