1971-02-23 - DECRETO LEI 50/71 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Altera o Decreto n.º 339/70, de 16 de Julho, na parte em que fixa as divisões administrativas compreendidas nos distritos de Angola e estabelece os limites destes na carta.

1971-02-23 - Portaria 105/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau.

1971-02-23 - Decreto-Lei 49/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Cria a Escola Superior da Força Aérea, definindo as suas competências e funcionamento e dispondo sobre os cursos nela ministrados e sobre o respectivo pessoal docente.

1971-02-23 - Decreto 50/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Decreto n.º 339/70, na parte em que fixa as divisões administrativas compreendidas nos distritos de Angola e estabelece os limites destes na carta

1971-02-23 - Portaria 106/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria na província da Guiné, com carácter temporário e sede na cidade de Bissau, a Brigada de Fiscalização das Obras Portuárias de Bissau.

1971-02-23 - Portaria 107/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de que foi incumbida a comissão organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários - Dá nova redacção à base VI da Portaria n.º 272/70, que constitui a referida Caixa de Previdência.