1971-12-07 - DESPACHO DD5020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se inicia em 1 de Dezembro de 1971.

1971-12-07 - AVISO DD3839 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970.

1971-12-07 - DECLARAÇÃO DD9741 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 521/71, que actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência.

1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.

1971-12-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 521/71, que actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência

1971-12-07 - Portaria 675/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor.

1971-12-07 - Portaria 676/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria um lugar de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Tondela.

1971-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

1971-12-07 - Decreto 544/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto dos edifícios da Embaixada de Portugal em Brasília.

1971-12-07 - Portaria 677/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1972.