1971-11-08 - Lei 6/71 - Presidência da República

Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

1971-11-08 - Decreto-Lei 482/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal destinado à indústria de sulfato de sódio importado até 31 de Dezembro de 1972.

1971-11-08 - Portaria 611/71 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, com vista à centralização neste Conselho do processamento e codificação dos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal do Ministério da Marinha e fixa a sua constituição e estrutura orgânica - Revoga a Portaria n.º 24081.

1971-11-08 - Decreto 483/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé».

1971-11-08 - Decreto 484/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Aprova o Regulamento de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

1971-11-08 - Decreto-Lei 485/71 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Considera legalizado, independentemente do visto do Tribunal de Contas, o segundo adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956, celebrado entre o Governo Português e a Cable and Wireless, Ltd., nos termos constantes do referido adicional, assinado entre os mesmos outorgantes em 18 de Fevereiro de 1971.

1971-11-08 - Decreto-Lei 486/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que nelas desejem filiar-se, tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude. Estabelece as atribuições, órgãos e funcionamento daquelas associações, assim como a gestão financeira e regime do seu pessoal.