1971-11-06 - DECLARAÇÃO DD9801 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-11-06 - DECLARAÇÃO DD9802 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-11-06 - DESPACHO DD5040 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

3.º Orçamento suplementar de receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

1971-11-06 - AVISO DD3859 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Malawi, a Suazilândia e a Guatemala depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo da Haia de 1955 modificando a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

1971-11-06 - Decreto-Lei 472/71 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 44133 de 30 de Dezembro de 1961, que regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos Comandos de Lisboa e Porto.

1971-11-06 - Portaria 609/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1971-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem o Malawi, a Suazilândia e a Guatemala depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo da Haia de 1955 modificando a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1971-11-06 - Decreto-Lei 473/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 49033 de 28 de Maio de 1969, que institui o Fundo de Fomento da Habitação no Ministério das Obras Públicas, no concernente às as suas atribuições, ao seu financiamento, ao conselho directivo e às suas competências. Dispõe sobre o recrutamento e provimento de pessoal daquele Fundo, cujo quadro de pessoal publica em anexo.

1971-11-06 - Decreto 474/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Decreto n.º 49034, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação.

1971-11-06 - Decreto 475/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do inventário dos recursos hidráulicos de zonas dos distritos de Bragança e Vila Real.