1971-01-07 - Decreto 2/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros.

1971-01-07 - Portaria 13/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra o navio Angra do Heroísmo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-01-07 - Decreto-Lei 3/71 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa os quadros e remunerações do pessoal de cada uma das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

1971-01-07 - Portaria 14/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Serviço de Estudos de Trânsito e Segurança Rodoviária

Substitui o sinal de proibição designado por «Paragem obrigatória no cruzamento», a que se refere o n.º 25.º da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, que passa a denominar-se «Paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento», e cria o sinal de pré-sinalização de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento.