A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 2/71, de 7 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Determina que a freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros.

Texto do documento

Decreto 2/71

de 7 de Janeiro

Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, no sentido de a denominação da referida freguesia e do lugar onde a mesma tem a sua sede ser substituída pela de S. Paio de Oleiros;

Considerando que o nome actual se presta a equívocos, por ser idêntico ao de outras povoações;

Considerando que a denominação pretendida corresponde à da paróquia religiosa e àquela por que a freguesia em causa é identificada para determinados efeitos;

Tendo em vista os pareceres favoráveis da Câmara Municipal da Feira, da Junta Distrital e do Governo Civil de Aveiro;

Nos termos do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Oleiros, do concelho da Feira, distrito de Aveiro, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Paio de Oleiros.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.

Promulgado em 4 de Janeiro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/01/07/plain-242656.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242656.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda