1971-01-06 - Decreto-Lei 1/71 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição, do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100 000 000$00.

1971-01-06 - Portaria 11/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara sem efeito o afretamento do navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, mencionado na Portaria n.º 658/70.

1971-01-06 - Portaria 12/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal reproduzindo motivos de geologia, mineralogia e paleontologia.