1971-01-21 - Decreto-Lei 12/71 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Determina que o Fundo de Socorro Social reger-se-á, durante o ano de 1971, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967.

1971-01-21 - Portaria 30/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970.

1971-01-21 - Portaria 31/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Estabelece as comparticipações dos beneficiários, activos ou pensionistas e respectivos familiares das caixas de previdência, com direito a assistência médica, medicamentos manipulados e especialidades farmacêuticas - Revoga as Portarias n.os 17964 e 19555.