1970-09-21 - DECLARAÇÃO DD10171 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido rectificado o Decreto n.º 344/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1970-09-21 - AVISO DD4100 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas a 6 de Dezembro de 1961.

1970-09-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 344/70, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1970-09-21 - Portaria 467/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1970.

1970-09-21 - Portaria 468/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Outubro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas a 6 de Dezembro de 1961

1970-09-21 - Portaria 469/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1970.

1970-09-21 - Portaria 470/70 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, durante a campanha de comercialização de 1970-1971, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que no País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor.