1970-08-27 - Decreto-Lei 413/70 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, que adoptou nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem.

1970-08-27 - Portaria 427/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Altera o formulário dos diplomas legais, estabelecido pela Portaria n.º 23681.

1970-08-27 - Decreto-Lei 414/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Cria vários lugares de inspecção superior e de pessoal técnico no quadro de pessoal da Direcção Geral da Fazenda Pública, conforme quadro publicado em anexo.

1970-08-27 - Portaria 428/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Estudos de Marinha - Extingue o Grupo de Estudos de História Marítima, criado pela Portaria n.º 23958.

1970-08-27 - Portaria 429/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand, com efeitos a partir de 1 de Agosto corrente, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material a expediente - Altera a Portaria n.º 22/70.