1970-07-08 - Decreto-Lei 313/70 - Presidência do Conselho

Determina que ao imposto devido pelo registo da concessão de condecorações estrangeiras seja aplicável a tabela de taxas publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 44721 e que, quando não haja correspondência entre o grau das referidas condecorações atribuídas e qualquer dos graus previstos na tabela referida no n.º 1, o imposto seja da taxa de 400$00.

1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

1970-07-08 - Portaria 343/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso.

1970-07-08 - Decreto 315/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime.