1970-07-16 - Portaria 362/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Actualiza as taxas a cobrar pelos diversos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constantes de tabela publicada em anexo.

1970-07-16 - Decreto 339/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria na província de Angola o distrito do Cunene, com sede em Pereira de Eça - Estabelece os limites dos restantes distritos da mesma província.

1970-07-16 - Portaria 363/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso.

1970-07-16 - Portaria 364/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estende a proibição do exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, a todo o troço do curso do rio Ceira e seus afluentes, desde a barragem de Monte Redondo, no concelho de Góis, até à sua confluência com o rio Mondego.

1970-07-16 - Portaria 365/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a artigos de metais não ferrosos para canalizações.