1970-03-19 - Lei 2/70 - Presidência da República

Promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar).

1970-03-19 - Decreto 118/70 - Ministério da Educação Nacional

Permite a equiparação ao doutoramento pelas Universidades portuguesas o doutoramento obtido em Universidades ou institutos de investigação científica estrangeiros.