1970-03-11 - Decreto-Lei 91/70 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

Mantém a sua validade até à caducidade dos respectivos prazos os concursos para provimento de lugares de terceiro-oficial e de lugares correspondentes às actuais categorias de escriturário-dactilógrafo realizados até 31 de Dezembro de 1969.

1970-03-11 - Portaria 140/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Aprova a composição da tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública.

1970-03-11 - Decreto-Lei 92/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração.

1970-03-11 - Decreto-Lei 93/70 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 39188, que autoriza o Ministro das Comunicações a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas.