1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10058 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

1970-12-30 - DESPACHO DD5123 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Delega competências do Presidente do Conselho, Marcello Caetano, no Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio, Dr. Valentim Xavier Pintado.

1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10057 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Torna público, que por despacho do Ministro do Interior, foi autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1970-12-30 - AVISO DD4003 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência.

1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10059 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público, que por despacho ministerial de 11 de Dezembro de 1970, foi autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Centro de Zoologia para o ano de 1970.

1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10062 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Declara ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10060 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público que foi autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Moçambique para o ano de 1970.

1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10061 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público, que por despacho ministerial de 11 de Dezembro de 1970, foi autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar para o ano de 1970.

1970-12-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro dos Negócios Estrangeiros os poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 623/70 e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio

1970-12-30 - Portaria 670/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.