Aviso DD4003, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 300, de 30.12.1970, Pág. 1987
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Data:
1970-12-30
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Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o Secretário-Geral, em 5 de Outubro de 1970, que se considerava ligado às seguintes Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência:
Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar;
Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar;
Convenção sobre a Plataforma Continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/30/plain-243011.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243011.dre.pdf .
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