Aviso DD4003, de 30 de Dezembro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 300, de 30.12.1970, Pág. 1987
Data: 1970-12-30
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Sumário

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o Secretário-Geral, em 5 de Outubro de 1970, que se considerava ligado às seguintes Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência:

Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;

Convenção sobre o Alto Mar;

Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar;

Convenção sobre a Plataforma Continental.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/30/plain-243011.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/243011.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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