1970-11-07 - Decreto-Lei 527/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos do Exército e da Força Aérea constantes dos mapas anexos ao presente diploma e fixados por várias disposições legislativas poderão ser alterados por portaria conjunta do titular de departamento militar interessado e do Ministro das Finanças.

1970-11-07 - Decreto-Lei 528/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Actualiza, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 42252 de 7 de Maio de 1959 (base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários).

1970-11-07 - Decreto-Lei 529/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Procede ao reajustamento dos quadros docentes dos liceus no que diz respeito aos quadros femininos. Cria as secções femininas nos liceus de Angra do Heroísmo, Beja, Chaves, Covilhã, Figueira da Foz, Guimarães, Horta, Lamego, Leiria, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Póvoa de Varzim, Santarém, Viana do Castelo e Vila Real, e fixa os respectivos quadros de pessoal, constantes dos anexos 2 e 3.

1970-11-07 - Decreto 530/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria os conselhos consultivos regionais previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46731, que têm por fim auxiliar as divisões regionais do Serviço Nacional de Emprego (S. N. E.) no exercício das suas funções.