1969-09-13 - Decreto-Lei 49237 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar as dotações dos artigos 333.º e 335.º, capítulo 15.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação.

1969-09-13 - Decreto 49238 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos onde se encontram implantados o hotel, restaurante e piscina do conjunto hoteleiro situado na Praia Grande, freguesia de Colares, concelho de Sintra, para os mesmos serem vendidos, com dispensa de hasta pública, ao titular do alvará de concessão a que se refere o Decreto-Lei n.º 48522, de 10 de Agosto de 1968.

1969-09-13 - Portaria 24283 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Considera extinto, a partir de 25 de Junho do ano corrente, o Centro de Cirurgia Cárdio-Vascular da Zona Norte, criado pela Portaria n.º 20645, e manda ceder, a título precário, ao Hospital Geral de Santo António todo o material que pertence ao referido Centro.

1969-09-13 - Portaria 24284 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 2 de Setembro de 1969, o navio-patrulha Mandovi, o qual ficará a pertencer à classe Cacine.

1969-09-13 - Decreto-Lei 49239 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Determina que os agentes de ensino de educação física dos estabelecimentos escolares dependentes do Ministério da Educação Nacional passem a perceber o vencimento mensal correspondente à letra M do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958 (regime de remunerações dos servidores do Estado).