1968-08-16 - RESOLUÇÃO DD1700 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido estabelecida pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42800, que o regime de faltas por motivo de maternidade, previsto no artigo 5.º deste diploma, só é de aplicar no caso de haver nascimento de criança com vida, ou no de a morte ser tardia, isto é, se a gravidez houver durado, neste caso, pelo menos, 28 semanas completas.

1968-08-16 - Resolução - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara ter sido estabelecida pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42800, que o regime de faltas por motivo de maternidade, previsto no artigo 5.º deste diploma, só é de aplicar no caso de haver nascimento de criança com vida, ou no de a morte ser tardia, isto é, se a gravidez houver durado, neste caso, pelo menos, 28 semanas completas

1968-08-16 - Decreto 48528 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Coimbra, que fica sujeita a servidão militar.

1968-08-16 - Decreto 48529 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova o regulamento sobre as condições a que devem satisfazer os alojamentos da tripulação dos navios aos quais se aplica o Decreto-Lei n.º 48026 - Revoga a legislação em contrário, nomeadamente o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 13274.

1968-08-16 - Decreto 48530 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Missão para a Erradicação do Paludismo e define as suas atribuições e orgânica.

1968-08-16 - Decreto-Lei 48531 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Autoriza a criação da Fundação de D. Manuel II, instituída pela condessa Augusta Victoria Douglas, princesa de Hohenzollern.