1968-08-14 - Decreto 48526 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar.

1968-08-14 - Portaria 23534 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 284.º, n.º 1), alínea b), da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor - Abre créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos destinados um a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano e outro a inscrever em adicional uma verba à referida tabela, da mesma província, para ocorrer a determinados encargos.

1968-08-14 - Decreto-Lei 48527 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria nas províncias ultramarinas cursos de formação e actualização de professores do ciclo preparatório do ensino secundário.

1968-08-14 - Portaria 23535 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova o Regulamento Interno da Estação Agronómica Nacional.

1968-08-14 - Portaria 23536 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR.