1968-06-05 - AVISO DD4684 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097 e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril do corrente ano.

1968-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097 e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril do corrente ano

1968-06-05 - Decreto 48420 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Altera a orgânica da actual Secção Especial de Expediente Sínico, que passará a denominar-se Secretaria dos Negócios Chineses, anexa à Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil da província ultramarina de Macau.

1968-06-05 - Portaria 23417 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor e abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da de Moçambique destinado a ultimar trabalhos de reparação e ampliação de edifícios das oficinas navais de Lourenço Marques.