1968-05-27 - AVISO DD2773 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1967 e aprovada para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do Protocolo de assinatura, pelo Decreto-Lei n.º 48036

1968-05-27 - DECLARAÇÃO DD11154 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

1968-05-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

1968-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1967 e aprovada para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do Protocolo de assinatura, pelo Decreto-Lei n.º 48036

1968-05-27 - Decreto 48402 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Permite que o prazo previsto para conclusão da obra de construção do edifício da pousada de Oliveira do Hospital, a que se refere o Decreto n.º 48016, abranja o ano de 1969.

1968-05-27 - Portaria 23402 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.