Resultados para o dia 1968-03-28
-
Confere às Companhias Reunidas Gás e Electricidade, com sede em Lisboa, a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para efeito de distribuição e recolha de verbetes de arrendamentos de casas de habitação na cidade de Lisboa e para a realização de operações da competência do referido Instituto.
-
1968-03-28 - Decreto-Lei 48297 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Ponte de Vagos, com sede na povoação do mesmo nome.
-
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Abril de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
-
1968-03-28 - Decreto 48298 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Transfere para determinadas disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa os lugares de professor catedrático e de professor extraordinário atribuídos pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 43136 à disciplina de Dermatologia e Venereologia da mesma Faculdade.