1968-03-22 - Decreto 48285 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção aos artigos 37º, 38º e 39º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, promulgado pelo Decreto 45498, de 31 de Dezembro de 1963.

1968-03-22 - Decreto 48286 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Sujeita a autorização para contrair matrimónio os funcionários dos quadros administrativos, privativos e comuns, do ultramar e os médicos de ambos os sexos do quadro comum do ultramar - Revoga os artigos 1.º a 5.º e 8.º do Decreto n.º 82657.

1968-03-22 - Decreto 48287 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão.