1968-02-12 - DESPACHO DD5476 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que sobre cada quilograma de azeite e outros óleos directamente comestíveis vendido pelos refinadores e armazenistas incida a taxa de $03 e expedido para os países estrangeiros, o ultramar e as ilhas adjacentes ou destinado a mantimentos e gastos de embarcações a taxa de $10.

1968-02-12 - Portaria 23219 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os cargos de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos Tribunais Militares Territoriais de Angola, Moçambique e Guiné sejam exercidos temporàriamente em regime privativo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783.

1968-02-12 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que sobre cada quilograma de azeite e outros óleos directamente comestíveis vendido pelos refinadores e armazenistas incida a taxa de $03 e expedido para os países estrangeiros, o ultramar e as ilhas adjacentes ou destinado a mantimentos e gastos de embarcações a taxa de $10

1968-02-12 - Portaria 23220 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Cria, subordinado directamente ao Director Geral de Transportes Terrestres, o Serviço de Estudos do Trânsito e Segurança Rodoviária; ao qual competir-lhe-á: - Estudar os problemas de trânsito rodoviário e propôr as convenientes soluções, mediante a elaboração, o planeamento e o acompanhamento da execução de uma eficiente política em tais domínios; - Fazer-se representar sempre que for julgado convenientemente, em reuniões internacionais destinadas ao estudo de problemas do trânsito.