1968-11-04 - DECLARAÇÃO DD10524 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado a Decreto-Lei n.º 48588, que insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios.

1968-11-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado a Decreto-Lei n.º 48588, que insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios

1968-11-04 - Decreto 48657 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

1968-11-04 - Portaria 23692 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Karachi, a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido posto diplomático - Altera a Portaria n.º 23274.

1968-11-04 - Decreto 48658 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Permite que o prazo previsto para conclusão da obra de construção do posto de despacho de Santa Cruz, na ilha Graciosa (Açores), a que se refere o Decreto n.º 48084, abranja o ano de 1969 - Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano determinadas quantias com pagamentos relativos a trabalhos já realizados com a execução da referida obra.

1968-11-04 - Decreto 48659 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a celebrar um contrato, em regime de pagamentos deferidos, para o fornecimento de um grupo de cinco locomotivas Diesel eléctricas.

1968-11-04 - Portaria 23693 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Substitui as rubricas n.os 20 e 60-a) das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

1968-11-04 - Portaria 23694 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Mantém durante a campanha de 1968-1969 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

1968-11-04 - Decreto-Lei 48660 - Ministério da Saúde e Assistência

Prorroga até final do III Plano de Fomento o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 (programas de vacinações e de educação sanitária).