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  • Tem documento Em vigor 1968-10-12 - Decreto 48625 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Institui na província ultramarina de Moçambique um fundo especial destinado a custear os encargos com a construção e apetrechamento de instalações para os serviços públicos provinciais.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-12 - Decreto 48626 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Altera a organização do curso superior de Economia professado na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-12 - Decreto 48627 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Estabelece os planos dos cursos correspondentes aos diversos bacharelatos e licenciaturas das Faculdades de Letras.

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