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  • Tem documento Em vigor 1967-09-14 - DECLARAÇÃO DD10793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

  • Tem documento Em vigor 1967-09-14 - Decreto-Lei 47935 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Insere disposições relativas à orgânica dos serviço dos governos civis.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-14 - Decreto-Lei 47936 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal.

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