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  • Tem documento Em vigor 1967-08-11 - Decreto 47841 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-11 - Decreto 47842 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Rectifica o § 1.º do artigo 36.º do Decreto n.º 47723 (Regulamento de Estruturas de Betão Armado).

  • Tem documento Em vigor 1967-08-11 - Portaria 22823 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão da norma NP-35, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-11 - Portaria 22824 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-404, a norma provisória P-404 - Cobre tipo macio para usos eléctricos. Características.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-11 - Decreto 47843 - Ministério da Saúde e Assistência

    Permite a realização, a título temporário, de cursos de base para o exercício dos cargos de enfermagem psiquiátrica e de saúde pública.

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