Resultados para o dia 1967-07-29
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47771, que define as linhas de fecho e de bases rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua).
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Torna público ter o Governo do Ceilão depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
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Torna público terem os Governos de Barbados e do Uganda notificado a sua adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.
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Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação.
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Torna público ter o Governo do Ceilão depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
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um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.
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1967-07-29 -
Declaração
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Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47771, que define as linhas de fecho e de bases rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)
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