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  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 - DECLARAÇÃO DD10838 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 - RECTIFICAÇÃO DD547 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 - Decreto 47803 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do ultramar.

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