1967-03-18 - DECLARAÇÃO DD11403 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47566, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

1967-03-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47566, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

1967-03-18 - Portaria 22580 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Comissariado do Turismo

Designa os concelhos em cujas localidades abrangidas pelas suas áreas se aplica, durante o período das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47560.

1967-03-18 - Portaria 22581 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L..

1967-03-18 - Decreto-Lei 47593 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga, até 30 de Junho de 1967, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais.

1967-03-18 - Decreto 47594 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola para garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Café de Angola, até ao montante de 20000000$00, e os respectivos encargos, destinado à construção de um edifício em Luanda para instalação da sede daquele organismo.

1967-03-18 - Portaria 22582 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província.

1967-03-18 - Portaria 22583 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46939, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.